Justiça determina que Ebserh deverá contratar pessoas com deficiência aprovadas em concursos

Candidatos com deficiência (PCD) aprovados em concursos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) devem ser convocados, prioritariamente, após pedido realizado pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e atendido pela juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Leonia Bezerra.

De acordo com a juíza, a empresa não contrata PcD em quantitativo mínimo exigido por lei, sendo certo que este comportamento gera danos irreparáveis ao patrimônio imaterial da sociedade. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o chamamento de PcD deve ser feito até que se atinja o percentual mínimo de 5%.

Portanto, a decisão judicial prevê a nomeação dos aprovados nas listas de candidatos de PcD ainda vigentes, em vagas previstas em editais ou nas que surgirem durante o prazo de validade dos concursos públicos já realizados pela Ebserh.

A decisão afirma ainda que o descumprimento da decisão, está sujeito à multa mensal de R$ 5 mil, por pessoa prejudicada. Também foi fixada indenização, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil.

Ação civil pública

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de junho de 2018, a empresa pública possuía 28.282 empregados e apenas 645 PcD, quando deveria ter, no mínimo, 1.414.

Dessa forma, a  Ebserh foi processada pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, que confirmou que a empresa estaria longe de cumprir o quadro com o percentual mínimo de 5%.

Ele explica que a convocação de apenas 5% em cada especialidade jamais será suficiente para corrigir o déficit existente, além de aumentar a defasagem, visto que, em algumas áreas, nem mesmo o percentual mínimo é preenchido. Veja o quadro de convocações:

Lista de aprovados em Concursos da EBSERH

Em defesa, a Empresa apontou que todos os concursos públicos têm a reserva de vagas, mas que houve déficit de aprovados em determinadas áreas, o que impediu a convocação. Também explicou a regra para as convocações:

“A EBSERH aplica a seguinte regra para convocação para certames com até cinco vagas por cargo/especialidade: para preenchimento das duas primeiras vagas, convoca-se, candidatos da ampla concorrência; para preenchimento da terceira vaga convoca-se candidatos aprovados na condição de PNP (Pessoa Negra ou Parda); para preenchimento da quarta vaga convoca-se o candidato da lista da ampla concorrência; para preenchimento da quinta vaga convoca-se candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência (PCD), para todas as convocações observa-se a estrita ordem de classificação.”

O procurador também apontou divergências no entendimento que impedem o cumprimento da Cota Legal. O primeiro ponto seria que tendo candidatos PCD aprovados, “é certo concluir que há descumprimento deliberado e não justificável à política pública de natureza constitucional que visa garantir a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”.

Outro ponto seria a divergência na convocação, visto que a Ebserh apresenta que apenas a partir da quinta convocação, um candidato seria contratado. O procurador afirma que o critério deve ser o de alternância e proporcionalidade.

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http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/justica-determina-que-ebserh-devera-contratar-pessoas-com-deficiencia-aprovadas-em-concursos/
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